Mulheres e outras vítimas de violência doméstica poderão ter atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê o Projeto de Lei 6295/13, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que analisou a violência contra a mulher, concluída em 2013.
De acordo com o colegiado, atualmente as vítimas de violência doméstica não dispõem de condições específicas e especializadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dentro do SUS.
A medida – que altera a Lei 8.080/1990 – prevê incluir entre os princípios e diretrizes do SUS a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para essas pessoas. A nova legislação pretende, ainda, que sejam garantidos, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Aprovado pelo Senado em agosto de 2013, a matéria integra uma série de proposições apresentadas pela CPMI composto por 13 projetos de lei e de um projeto de resolução do Congresso.
informação do Diário do potengi
Nenhum comentário:
Postar um comentário